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Notícias Publicado em 10 de Dezembro de 2010 - 12:07
Acordo ou convenção coletiva
Vale a norma mais favorável ao trabalhador
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Notícias Publicado em 16 de Janeiro de 2018 - 15:05
Demora em entrega de carro com isenção para jovem com necessidades especiais causa danos morais
O valor da indenização foi fixado em R$ 30 mil.
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Notícias Publicado em 11 de Maio de 2006 - 10:21
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Notícias Publicado em 21 de Julho de 2011 - 16:05
Turma determina aplicação da CCT mais favorável a um motorista de transporte rodoviário interestadual
Se o empregado não tem local certo de prestação de serviços e existe a possibilidade de se aplicar ao seu contrato de trabalho mais de uma convenção coletiva, o intérprete da norma deve optar pela que for mais favorável ao trabalhador
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Notícias Publicado em 17 de Maio de 2012 - 14:50
Justiça autoriza permanência de poodle em apartamento
Colegiado reformou a decisão liminar para autorizar a permanência do animal de estimação no condomínio até posterior decisão, contrariando a convenção coletiva do edifício
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Notícias Publicado em 18 de Março de 2015 - 10:53
Consulado de Portugal em SP terá bens penhorados para pagamento de dívida trabalhista
TST determinou o prosseguimento da execução de sentença trabalhista contra o Consulado Geral de Portugal em São Paulo, com a possibilidade de penhora de bens não relacionados à missão diplomática
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Notícias Publicado em 25 de Outubro de 2010 - 11:18
El Salvador abre mão de imunidade e cônsul será processado no Brasil
A Sexta turma do STJ negou HC ao cônsul-geral de El Salvador na Bahia, denunciado por falsidade ideológica e descaminho.
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Notícias Publicado em 10 de Janeiro de 2013 - 13:40
É nulo contrato de adesão em compra de imóvel que impõe arbitragem compulsória
Para o STJ, o CDC não conflita com a Lei de Arbitragem e prevalece sobre esta em relações de consumo
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Notícias Publicado em 12 de Dezembro de 2013 - 13:00
Órgão da ONU diz que Uruguai viola tratados internacionais com nova lei sobre maconha
Afirmação é do chefe da Junta Internacional de Fiscalização de Entorpecentes, que não pode estabelecer sanções
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Notícias Publicado em 15 de Agosto de 2014 - 12:45
Conselho Federal da OAB se torna órgão consultivo especial da ONU
Representantes da Ordem poderão atuar como observadores em reuniões públicas do Conselho Econômico e Social e de seus órgãos subsidiários
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Notícias Publicado em 05 de Março de 2007 - 10:41
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Legislação » Clipping Jurid Publicado em 05 de Agosto de 2016 - 14:44
Clipping de Legislação
Clipping de Legislação (01 a 05 de Agosto de 2016)
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Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 24 de Junho de 2014 - 12:10
Recurso especial. Propriedade industrial.
Nome comercial. Marcas mistas. Principios da territorialidade e especificidade. Especialidade.
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Notícias Publicado em 19 de Dezembro de 2013 - 14:00
Moradora obtém direito de manter gato em apartamento
Em apelação, demonstrou que seu bichano é vacinado, saudável, amável e que nem sequer transita pelas áreas comuns do condomínio. Garantiu que ele não perturba o sossego alheio e, por isso mesmo, não há motivo para impedir sua presença
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Notícias Publicado em 29 de Novembro de 2013 - 19:15
Norma coletiva não pode eximir empregadora do pagamento de aviso-prévio
Normas coletivas de trabalho devem ser resultado de concessões recíprocas entre as partes envolvidas, mas não podem ser utilizadas para estabelecer condições menos favoráveis aos empregados
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Notícias Publicado em 08 de Março de 2012 - 11:30
Com dívida parcelada na CEF, Teka não tem que pagar de imediato FGTS a empregado
Empregadora já havia assinado termo de confissão de dívida e compromisso para com o FGTS com a Caixa
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Notícias Publicado em 04 de Dezembro de 2013 - 14:15
Espanha sem imunidade absoluta terá de indenizar administrador
O Tribunal negou provimento a agravo do Reino da Espanha, que tentou reverter condenação deferida pela Justiça brasileira a pagar gratificação e recolher valores de FGTS a um trabalhador
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Notícias Publicado em 21 de Maio de 2009 - 11:47
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Notícias Publicado em 13 de Novembro de 2007 - 14:12
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Notícias Publicado em 20 de Junho de 2016 - 17:27
‘Banco da propina’ da Odebrecht girou US$ 1,6 bilhões, aponta delator da Operação Lava Jato
Em depoimento à força-tarefa da Lava Jato, Vinícius Veiga Borin afirma que quantia foi movimentada no Meinl Bank Antigua, que teria sido adquirido pela empreiteira para repassar valores ilícitos.